Iniciativa para Lei Geral de Proteção Animal apresentada no Congresso Mexicano
Foi apresentada uma iniciativa na Câmara dos Deputados do México para que o Congresso da União promulgue a primeira Lei Geral de Proteção Animal, a Lei Geral sobre Bem-Estar, Proteção e Cuidado Animal, que estabelecerá normas, responsabilidades e obrigações em favor de todos os animais do país.
Desenvolvida e promovida pela organização Animal Equality e apresentada pela deputada Laura Mancilla, do Grupo Parlamentar Movimiento Ciudadano, a iniciativa propõe que esta lei sem precedentes estabeleça:
- Reconhecer os animais como seres sencientes, conscientes e sujeitos a proteção.
- A proteção de todos os animais que se encontram permanente ou temporariamente no território nacional.
- A distribuição de poderes entre a Federação, os estados e os municípios.
- A criação de um Conselho Estadual de Bem-Estar Animal em cada entidade federativa, que será composto por autoridades públicas, acadêmicos e sociedade civil.
- Proteções específicas para animais de companhia, animais utilizados para trabalho, animais utilizados em pesquisa e animais utilizados para consumo humano.
- Que qualquer pessoa possa denunciar às autoridades competentes qualquer fato, ato ou omissão que afete a integridade dos animais.
Em reunião com a imprensa na Câmara Legislativa do México, Dulce Ramírez, diretora da Animal Equality México, destacou que “essa iniciativa compila e sistematiza o trabalho conjunto de organizações e instituições e se baseia em algo fundamental: reconhece os animais como seres sencientes e estabelece uma lei de ordem pública e interesse social, para que não dependa de caprichos, modismos ou circunstâncias”.
Ela acrescentou que a iniciativa propõe um princípio progressista no México e no mundo, o “princípio pró-animal”, que permitirá às autoridades interpretar a lei da maneira mais favorável ao bem-estar animal em caso de dúvida.
Distribuição de responsabilidades para a proteção animal
Uma das disposições mais relevantes da proposta é a distribuição de responsabilidades que, se aprovada conforme proposta, permitirá maior fiscalização e monitoramento das políticas de proteção e bem-estar animal, deixando aberta a possibilidade de os entes federativos continuarem criando e atualizando leis em favor dos animais de forma progressiva.
Assim, a iniciativa propõe que a Federação será responsável por:
- Regulamentar a Lei Geral;
- Emitir normas oficiais mexicanas relacionadas ao assunto;
- Política nacional de bem-estar animal;
- Estabelecer e aplicar medidas sanitárias relacionadas aos animais criados para consumo humano, de acordo com a Lei Federal de Saúde Animal.
Após sua apresentação, a iniciativa foi encaminhada às comissões, onde será analisada e decidida para posterior discussão e aprovação na Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá o mesmo processo no Senado.
Em coletiva de imprensa, Dulce Ramírez enfatizou que a iniciativa da Lei Geral de Proteção Animal é resultado de uma luta histórica da sociedade civil organizada, que em 2024 conseguiu incluir os animais na Constituição Mexicana, dando suporte constitucional a essa legislação sem precedentes e estabelecendo o dever de proteger todos os animais.
Por meio da Animal Equality, mais de 140 mil pessoas apoiaram a reforma constitucional e quase 40 mil se uniram em apoio à Lei Geral.
Junto com a Lei Geral, a Animal Equality México também está promovendo reformas na Lei Orgânica do Congresso para que as comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Câmara dos Deputados e do Senado da República incluam explicitamente o Bem-Estar Animal em seus nomes e atribuições. Também está trabalhando para incluir o Bem-Estar Animal na Lei Geral de Pesca e Aquicultura Sustentáveis.
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Com grande complexidade emocional e capacidade de criar laços familiares, animais explorados para consumo humano precisam de proteção. Você pode construir um mundo mais gentil substituindo alimentos de origem animal por opções à base de plantas.
