Animais na Constituição do México

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados do México aprovou por unanimidade (449 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções) uma reforma constitucional que, pela primeira vez, menciona os animais e estabelece o dever de protegê-los na Constituição do país.

Após anos de trabalho e mobilização da sociedade civil, os deputados aprovaram em plenário o projeto de reforma promovido pela Animal Equality desde 2021, intitulado “Animais na Constituição”.

A inclusão dos animais na Constituição marca o início de uma nova etapa na nossa relação com todos os animais. Com estas reformas, o México alinha-se com os padrões internacionais e, ao mesmo tempo, coloca-se na vanguarda ao estabelecer a proteção animal na sua Carta Magna. Os mexicanos mostraram que o bem-estar animal é uma prioridade para a nossa sociedade – Dulce Ramírez, Diretora de Igualdade Animal México

O que mudará com a inclusão dos animais na Constituição do México?

A Câmara dos Deputados aprovou as seguintes alterações constitucionais:

Artigo 3º: Os planos e programas de estudo devem incluir conteúdos sobre proteção animal.

Artigo 4º: O abuso de animais é proibido. O Estado mexicano deve assegurar a proteção, o tratamento adequado, a conservação e o cuidado dos animais.

Artigo 73º: O Congresso da União tem competência para legislar sobre a proteção dos animais.

Além disso, uma emenda ao Artigo Transitório foi aprovada com a seguinte redação:

O Congresso da União terá um prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor deste decreto, para editar a Lei Geral sobre Bem-Estar, Cuidado e Proteção dos Animais. Esta lei deverá considerar a natureza e as características dos animais e seu vínculo com as pessoas, incluindo a proibição de maus-tratos na criação, uso e abate de animais para consumo humano, bem como o uso de animais selvagens em exibições com fins lucrativos. Também devem ser previstas medidas de controle de pragas e de proteção à saúde pública.

Por que essas mudanças constitucionais são importantes?

A inclusão dos animais na Constituição marca o início de uma nova etapa no quadro jurídico da protecção animal no México. Reconhecemos que:

As reformas servirão para estabelecer as bases jurídicas para promover e proteger todos os animais. Constituirão também uma mudança de paradigma na relação entre humanos e animais, uma vez que incluirão o dever do Estado de protegê-los e o poder do Congresso de legislar a este respeito, bem como a sua inclusão nos planos de estudo.

Veja mais detalhes sobre as reformas:

Proteção específica para cada animal: Com uma Lei Geral de Proteção, Cuidado e Bem-Estar Animal, será possível classificar e legislar de acordo com as características e necessidades de cada espécie. Isto garante, por exemplo, que tanto os animais de companhia como os animais de criação recebam proteção adequada e diferenciada.

Abordagem abrangente ao bem-estar animal: Considerar os aspectos físicos, emocionais e comportamentais é fundamental para garantir um tratamento justo e digno aos animais. A reforma caminha nesta direção.

Tutela responsável: A classificação promove uma cultura de responsabilidade para com os animais, educando e incentivando o tratamento ético na sociedade.

Alinhamento internacional: A reforma coloca o México em linha com os países que já reconhecem os animais como seres sencientes, avançando legislação específica para o seu bem-estar.

Progresso para o México: A reforma unificará a proteção animal em todo o país e permitirá que as leis estaduais sejam melhoradas, claras e eficazes para todas as espécies animais.

Unificação das leis em todo o país: A reforma criará um quadro jurídico único que harmoniza a proteção animal em todo o México, garantindo um padrão mínimo de bem-estar que pode ser melhorado em cada estado.

Justiça contra abusos: A reforma permitirá que casos de crueldade e abandono sejam punidos com maior clareza e severidade, protegendo os animais e educando a sociedade sobre a importância do tratamento digno.

Educação em proteção e bem-estar animal: A reforma é uma oportunidade para educar as gerações futuras na responsabilidade e na ética para com os animais, promovendo uma sociedade mais justa e consciente.

Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, a ata com as reformas foi enviada ao Senado da República para dar continuidade ao seu processo legislativo. A previsão é que seja aprovado ainda este mês.

Respeito pelos animais na sociedade mexicana

A importância que a proteção animal ganhou entre os cidadãos pode ser percebida na intensa campanha que vem sendo realizada desde 2021 para promover essas mudanças constitucionais.

Com Animal Equality Mexico, mais de 140 mil pessoas manifestaram seu apoio às reformas.

COMO AJUDAR OS ANIMAIS

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