Está nas mãos do STF acabar com a crueldade do foie gras

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Leia a petição

Atualização importante sobre a campanha

Postada em 31 de março de 2022.

Desde o lançamento, a nossa campanha contra o foie gras foi endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que julgasse de forma favorável ao município de São Paulo para declarar válida sua competência para legislar sobre a proibição e comercialização de foie gras, ou seja, para que reconhecesse a lei que proíbe o foie gras em São Paulo como constitucional. A Lei gerou indignação de chefs de restaurantes de luxo do município que viram na lei uma decisão “sem sentido”, contra uma manifestação “cultural” herdada dos franceses (vide matéria do G1) e a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar inconstitucional a Lei N.º 16.222 25 de junho de 2015, que “proíbe a produção e comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da cidade de são paulo, e dá outras providências”. O argumento principal da ação foi que o município usurpou a competência federal, uma vez que o município não pode legislar sobre a produção e o consumo de alimentos.

Junto com a ADI, a ANR entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender os efeitos da Lei até que o Tribunal julgasse o processo.

A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em 14 de julho de 2015, e em 2016, o Tribunal deliberou que a Lei é inconstitucional, pois o município não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto, interferindo diretamente em sua produção e em seu consumo.

O município de São Paulo recorreu da decisão argumentando que a Lei N.º 16.222/2015 tem como objetivo proibir práticas de crueldade aos animais e que a comercialização e a produção de foie gras são matérias de interesse local, pois município de São Paulo é o maior centro consumidor da mercadoria no território nacional.

Inicialmente o Ministro Relator do Recurso Extraordinário Luiz Fux reconheceu a existência de repercussão nacional do caso, ou seja, a decisão poderia ser utilizada como base para outros casos semelhantes em outros municípios. Porém, a relatoria mudou para o Ministro Dias Toffoli, que reconheceu a competência do município em legislar sobre questões ambientais quando há interesse local. Sendo assim, o processo voltou para o TJ-SP que irá julgar nos próximos meses o processo em definitivo.

Continuaremos mantendo os nossos apoiadores atualizados sobre o processo. Caso haja qualquer mudança neste caso, divulgaremos as informações o quanto antes.

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