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Organizações da Sociedade Civil enviam carta à Comissão Europeia pedindo medidas para melhorar o bem-estar animal dentro do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia

setembro 8, 2022

No dia 29 de abril, a Animal Equality em parceria com o Eurogroup for Animals realizou o evento Discutindo o Acordo Mercosul-União Europeia: como o bem-estar animal pode promover a proteção ambiental. Os pontos discutidos no evento resultaram em uma carta com sete recomendações que foram enviadas a representantes da Comissão Europeia para promover o avanço do comércio entre os dois blocos, promovendo a melhoria dos padrões de bem-estar animal e proteção ambiental nos países do Mercosul. 

Esta carta é enviada no momento em que líderes de países como a Áustria, França, Bélgica e Luxemburgo, e membros do Parlamento Europeu questionam a ratificação do Acordo pelo bloco europeu. 

Os representantes das organizações que participaram do evento argumentam que implementar medidas para melhorar o bem-estar animal nos países do Mercosul ajudará a combater de forma efetiva o desmatamento, o avanço de zoonoses e da resistência antimicrobiana nestes países. 

Para que possamos continuar fazendo trabalhos como este e possamos ampliar nosso impacto na vida dos animais, seu apoio é fundamental.

A carta completa pode ser lida abaixo.

Prezado Vice-Presidente Valdis Dombrovskis,

Em 22 de abril, a Animal Equality Brasil em parceria com o Eurogrupo para os Animais, reuniu 68 organizações da sociedade civil e especialistas em ciência animal dos países do Mercosul para discutir como o bem-estar animal pode contribuir para a proteção ambiental se for incluído de forma significativa no Acordo de Livre Comércio (ALC) UE-Mercosul. 

A principal constatação do evento foi que, na sua forma atual, este ALC comprometerá os objetivos do Green Deal . De fato, o ALC vai alimentar a indústria da pecuária, que é um dos setores-chave responsáveis pela emergência climática, a perda da biodiversidade e a propagação de doenças zoonóticas. O respeito aos direitos dos animais deve ser uma prioridade para promover a sustentabilidade global se buscamos fazer qualquer progresso no esforço global para neutralizar a ameaça climática e para prevenir futuras crises de saúde pública.

Os governos do Mercosul têm defendido com veemência que as exportações de produtos de proteína animal aumentarão seus Produtos Internos Brutos (PIB) e afetarão positivamente a economia. Entretanto, os indicadores apontam para a crescente deterioração dos ecossistemas desses países, e as políticas governamentais não têm sido suficientes para mitigar os danos e assegurar padrões mínimos de bem-estar animal. Grandes empresas e fazendas recebem subsídios governamentais incondicionalmente, mesmo quando são cometidos crimes ambientais, como o desmatamento de áreas protegidas e o abuso sistêmico de animais. Estas empresas são financiadas pelo dinheiro do contribuinte e prejudicam as sociedades nativas, pois estas comunidades são duramente afetadas pela destruição de seus ecossistemas e devem enfrentar condições sanitárias precárias. Os animais de criação são os seres mais afetados em todo este processo porque, além de serem abatidos, eles vivem a vida inteira com níveis elevados e desnecessários de dor e sofrimento.

O bem-estar animal deve, portanto, ser um componente chave de qualquer acordo comercial, pois engloba o bem-estar humano e animal, ambos codependentes e que exigem um ambiente ecológico equilibrado. Portanto, a UE e os países do Mercosul têm a responsabilidade moral de estabelecer precedentes corretos para outros acordos comerciais e cooperações internacionais que estão por vir.

Esta carta apresenta um resumo dos principais tópicos discutidos pelos especialistas durante a conferência. Os abaixo assinados especialistas em direitos dos animais e representantes de proteção ambiental solicitam fortemente aos membros do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e dos Estados Membros que adotem medidas que visem reduzir os impactos negativos que poderiam ser causados pelo ALC nos países do Mercosul sobre os animais, a biodiversidade e o meio ambiente.

Diante disto, apresentamos algumas das considerações feitas pelos especialistas participantes da conferência e endossadas pelos demais signatários desta carta. 

1. Subsídios: O bem-estar animal, junto com o papel do setor de produção animal, foi incluído como um objetivo nas recomendações do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da ONU sobre desenvolvimento agrícola sustentável para segurança alimentar e nutrição. É fundamental que os subsídios oferecidos à produção de alimentos dentro dos Estados-membros do Tratado estejam alinhados com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e sejam consistentes com a estratégia Farm to Fork do Green Deal. Isto inclui o respeito ao meio ambiente e aos animais de produção. Sugerimos que sejam criados mecanismos de verificação para assegurar que os subsídios oferecidos ao setor de produção animal dos Estados-membros financiem atividades sustentáveis e que garantam níveis de bem-estar animal compatíveis com os objetivos da UE. Para que isto aconteça, é fundamental que haja cooperação e investimentos para promover a transparência total da cadeia de produção.

2. Transparência nas cadeias de produção: A indústria de produção animal nos países do Mercosul é conhecida pela prática do desmatamento para abertura de pastos, monoculturas pelos oligopólios, especialmente se tratando de milho e soja para ração animal, além do uso de práticas extremamente cruéis ou dolorosas que são realizadas sem métodos de controle da dor e outras práticas que causam intenso estresse nos animais, como confinamento de porcas e galinhas em gaiolas. Enquanto os governos dos países do bloco do Mercosul têm defendido de forma veemente que a exportação de produtos de origem animal aumentará os níveis do PIB e movimentará positivamente a economia, os indicadores apontam para uma substantiva deterioração dos ecossistemas destes países, ao mesmo tempo em que as políticas públicas não têm sido eficazes para conter os danos e para assegurar padrões mínimos de bem-estar animal. Grandes fazendas e  empresas recebem subsídios governamentais de forma irrestrita, mesmo quando cometem crimes ambientais, incluindo o desflorestamento em áreas protegidas e os maus-tratos aos animais. Essas empresas são financiadas pelos impostos dos cidadãos e lucram enquanto as sociedade envolvidas são fortemente afetadas com a destruição de ecossistemas e precarização dos níveis de segurança sanitária. Os animais de produção são os seres mais afetados por este setor pois, além de serem abatidos, vivem uma vida inteira com altos níveis de dor e sofrimento. Portanto, é urgente a adoção de medidas para assegurar a transparência radical da cadeia de produtos de origem animal nos países do bloco, incluindo sistemas de monitoramento, aumento da fiscalização, punição para os responsáveis por infrações ambientais e de maus-tratos aos animais e monitoramento do uso de antibióticos na produção. Embora o comércio internacional tenha potencial para melhorar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, uma pesquisa global demonstrou que ele melhorou as pontuações das metas dos ODS em até 65% nos países de alta renda avaliados, mas reduziu as pontuações das metas dos ODS em 60% nos países  de renda média e baixa, grupo que incluiu o Brasil. Isto é moralmente condenável em um momento em que a humanidade agoniza diante de uma iminente catástrofe. 

Adicionalmente, recomendamos que sejam adotados mecanismos para monitorar os níveis de dor que os animais experimentam nos sistemas de produção, como o Framework de Análise Cumulativa de Dor proposto pelo Welfare Footprint Project que mensura o tempo de vida em estados afetivos negativos – ou seja, a dor – de diferentes intensidades. Animais são seres capazes de processar emoções e a produção intensiva com baixos níveis de bem-estar, como ocorre nos países do Mercosul, gera estresse crônico em bilhões de animais. O cortisol, hormônio que é liberado em altos níveis no corpo dos animais que se encontram confinados em sistemas de baixo nível de bem-estar animal, é um agente pró inflamatório do sistema nervoso e tem função antiinflamatória na medula, inibindo a produção de células de defesa, por isso o estresse facilita o desenvolvimento de doenças. 

3. Sanções para compensar a assimetria legislativa: Propor o uso adequado dos subsídios e implementar instrumentos de transparência na cadeia de produção animal não será suficiente se não houver a garantia de que sanções serão tomadas quando os Estados-Membros do Mercosul não cumprirem as regras de proteção animal e ambiental. É preciso deixar claro os mecanismos de sanção que poderão ser adotados e agir imediatamente tão logo sejam detectadas infrações. 

4. Adoção de protocolos de segurança: Fazemos menção a dois tipos de protocolo de segurança: os primeiros abordam a segurança ambiental e os segundos abordam questões de  biossegurança.  Sobre os protocolos de segurança ambiental, é notório que, além das práticas de desmatamento criminosas e violação às normas de bem-estar animal, nos países do Mercosul não existem mecanismos preventivos e corretivos de segurança para proteger o meio ambiente e os seres vivos em caso de acidentes ambientais. É preciso exigir que os governos trabalhem seriamente para implementar tais mecanismos, agindo em parceria com a sociedade civil organizada, que tem sido agente incansável da mitigação dos danos nestes países, em especial quando os animais silvestres e de produção são afetados. Também há que se considerar que acidentes, questões sanitárias ou práticas criminosas dentro das fazendas de produção animal também geram crises ambientais e risco aos ecossistemas, se não forem adotadas as medidas adequadas de manejo dos animais (vivos ou mortos).  

Em relação aos protocolos de biossegurança, dois pontos se destacam. O primeiro é o controle de antibióticos nos sistemas intensivos de produção. Embora na Europa existam leis que controlam o uso de antibióticos como agentes promotores de crescimento, nos países do Mercosul o controle ainda é frágil e o uso é generalizado. O Brasil, por exemplo, ocupa a 2ºa posição mundial dentre os países consumidores de antimicrobianos para uso veterinário. Este fator diminui os efeitos das medidas adotadas na Europa, contribuindo para o aumento da resistência antimicrobiana no mundo inteiro. Isto é especialmente verdadeiro quando se considera que, apesar das leis europeias, os produtos de origem animal importados são provenientes de animais criados dentro de sistemas altamente dependentes de antibióticos. Ainda quando os produtores alegam não utilizar antibióticos como agentes promotores de crescimento, é possível que aumentem as doses com objetivo profilático, metafilático e/ou de tratamento e que, portanto, os antibióticos continuem a ser utilizados de forma generalizada. 

O segundo ponto sobre biossegurança que merece destaque é o controle de patógenos. Conforme a produção de animais avança em áreas preservadas, o risco de exposição a patógenos não conhecidos pelos cientistas é maior. Este risco é maior no que diz respeito à Amazônia e ao Cerrado Brasileiro. No Tratado está previsto um comitê de especialistas para orientar os Estados-membros sobre questões sanitárias, mas isto não é suficiente. É preciso que medidas preventivas e corretivas sejam previstas e implementadas antes que o mundo assista e sofra com o surgimento de novas epidemias e pandemias. 

Estudos comprovam que a imunidade dos animais criados em sistemas de confinamento é mais vulnerável à doenças. Nestes sistemas, vários fatores promovem a escalada de doenças em alta velocidade: a uniformidade genética em função da seletividade intencional das raças e linhagens, a quantidade de animais alojados em um mesmo espaço, a precária condição sanitária desses alojamentos, a resistência antimicrobiana devido ao intenso uso de antibióticos, a circulação de pessoas entre diversas unidades de produção e a proximidade de animais silvestres. 

O sistema de produção animal é uma bomba relógio que coloca em risco a saúde global. No entanto, a população dos países do Mercosul não tem noção da existência desses riscos. Por este motivo, dentro desta conferência, após um intenso dia de discussões com renomados pesquisadores, governantes e ativistas, entendemos que a alta demanda por proteína animal barata tem sido o maior ponto de alerta neste tratado e não podemos pensar em soluções paliativas para um problema tão complexo. Concluímos que a UE tem a capacidade de ajudar os países do Mercosul e estimular um comércio mais justo, sustentável e seguro e reduzir o sofrimento animal. 

5. Transferência de conhecimento técnico e tecnologia: Um efeito positivo da integração econômica é a transferência de tecnologia. Um exemplo positivo desta cooperação seria a implementação de um sistema de monitoramento para auxiliar na rastreabilidade das cadeias produtivas. Outro exemplo seria a difusão de tecnologias de sexagem in ovo e a redução das barreiras regulatórias para que elas sejam implantadas nos países do Mercosul visando reduzir o descarte desnecessário de animais.

6. Estímulo à melhoria dos padrões de bem-estar animal: As distorções de padrão de bem-estar animal entre os países do Mercosul e os da UE não geram apenas prejuízos ambientais e de biodiversidade, mas também podem gerar uma deterioração a médio e longo prazo dos padrões de bem-estar animal já alcançados na Europa, devido à concorrência que os produtores europeus irão sofrer. Embora o Tratado não preveja essa medida, nós urgimos que sejam instaurados mecanismos de cooperação internacional para melhorar os padrões de bem-estar animal nos países do Mercosul e um plano para alcançar em 10 anos, padrões equivalentes aos adotados na UE. Dois exemplos dessa cooperação, poderiam ser o incentivo à produção de frangos que adotem os padrões recomendados pelo Better Chicken Commitment ou pelo European Chicken Commitment e o esforço conjunto para banir as gaiolas para todos os tipos de animais, como será feito na EU nos próximos 5 anos. 

7. Incentivo a novos sistemas de produção de alimentos: O último ponto de alerta do grupo de especialistas que participou dessa conferência diz respeito ao estímulo do crescimento da produção de alimentos de origem animal. Neste sentido, o Tratado entre o Mercosul e a UE contribuirá ainda mais para o agravamento da crise climática que assombra toda a Humanidade. Nós urgimos que sejam tomadas medidas drásticas para que esta tendência seja revertida, pois além de agravar a situação ambiental, essa produção contribui para a escassez de água e de alimentos nos países do Mercosul, aumentando ainda mais a vulnerabilidade das populações. O relatório da FAO e do PNUD alerta para este ponto e para as vantagens para estimular o crescimento de sistemas de produção de alimentos que regeneram o planeta, ao invés de destruí-lo e que garantam alimentos de qualidade a todos. Em tempos de crise econômica agravada pela pandemia, é imoral estimular a produção de alimentos que além de embutir o sofrimento de bilhões de seres sencientes, sejam inacessíveis à maior parte da população do planeta. Desta forma, faz-se necessário uma transição alimentar que promova a produção de alimentos vegetais, micoproteína, ou o aumento de carne cultivada em laboratório para evitar problemas ambientais e de saúde pública. 

Por tudo o que foi acima exposto, os governantes dos Estados da UE têm a oportunidade única de mudar o curso da História e contribuir para que a Humanidade alcance sua melhor versão, respeitando pessoas, animais e ecossistemas e diminuindo de forma significativa a velocidade na qual caminhamos em direção à catástrofe global.

Cabe aos senhores decidirem qual caminho escolher, mas saibam que as decisões ou omissões pesarão de forma imponderável sobre cada um dos senhores, pois não há mais tempo para protelar o que precisa ser feito. A ciência vem consistentemente indicando o caminho seguro para sairmos desta rota tenebrosa. Mas é preciso que os tomadores de decisão se conscientizem de que abordagens de curto prazo e tendenciosas para questões econômicas, políticas e até mesmo diplomáticas, de ordem nacional ou local, não podem e nem devem se sobrepor à urgência de agir em prol da segurança, do bem-estar e da prosperidade global. 

Cordialmente, 

Carla Lettieri, Animal Equality Brasil

Stephanie Ghislain, Eurogroup for Animals

Carolina Galvani-Sinergia Animal

Carlos Eduardo Pinotti Júnior- Associação dos Amigos dos Animais de Nova Odessa

Izabelle Moreira Mundim-Instituto Sou da Paz

Taylison Alves dos Santos-Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal

Patrycia Sato,Ph.D- Alianima

Taís Toledo-Sinergia Animal

Erika Zanoni Fagundes Cunha,  Ph.D.-Centro de Ensino Superior de Campos Gerais, CESCAGE

Iselda Livoni- Asociación para el Rescate y Bienestar de los Animales (ARBA)

Walter Sánchez Suárez, BVSc, MPhil, PhD- Scientific consultant on food production systems, public health, and sustainability

Marina Alves Gomes, Ph.D. in Animal Scientist and consultant

Agda Roberta Farias Frare- Direito Animal do Brasil

Tatiana Bastos- Instituto de Direito Coletivo

Silvana Andrade, ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais 

Claudia Chamas-ONG Azul

Isabelle de Loys- Grupo Patativas 

Otávio Ernesto- SAVE Brasil

Francisco Garcia, Núcleo de Justiça Animal, Universidade Federal da Paraíba e Instituto S.O.S Animais e Plantas

Trycia Murta-Comissão de Direito dos Animais – CDA 28ª Subseção OAB-MG

Juliana Prudêncio-UVB Animal – União dos Vereadores do Brasil

Vânia de Fátima Plaza Nunes-Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal

Bárbara Goloubeff-VIVENDI Estudos e Ações Ambientais

Luiz Mazzon, Humane Farm Animal Care

Leandro Fioritta Neves Ferro,Associação Filantrópica Os Animais Importam

Gabriela Soares Maia., Direito Animal Brasil

Rafael Fernandes Titan, Centro de Estudos Animalistas

Renato Paulino Lanfranchi, Centro de Estudos Animalistas

Gisele Garcia Alarcon.Ph.D. Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC

Fernando Martins Pereira da Silva, Bem-Te-Vi Soluções Educacionais

Jordana Liberalesso-Participant of the conference Discussing the EU-Mercosur Trade Agreement

Renata dos Santos Sodré- Participant of the conference Discussing the EU-Mercosur Trade Agreement

Marcella Ghirelli-Participant of the conference Discussing the EU-Mercosur Trade Agreement

Alexandre Krob-Instituto Curicaca

Priscila Mello-Participant of the conference Discussing the EU-Mercosur Trade Agreement

Érica Alves de Sousa-Participant of the conference Discussing the EU-Mercosur Trade Agreement


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