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Animal Equality envia para o novo governo uma nota técnica sobre o PL do Autocontrole

novembro 11, 2022

Na última semana, a Animal Equality com o apoio da ANFFA Sindical, enviou uma Nota Técnica sobre o PL do Autocontrole (PL 1.293/2021), que propõe a privatização da atividade da defesa agropecuária, entre outros pontos. O texto foi destinado a Gleisi Hoffmann, presidente do PT por intermédio da Coordenação do Setorial de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais do Partido.

Com a eleição do Lula à presidência, o Movimento contra o PL do Autocontrole, que é composto por cerca de 40 organizações, pretende negociar com o novo governo uma forma em que o projeto de lei não afete o poder de polícia do Estado brasileiro na execução da atividade de defesa agropecuária.

A Nota Técnica tem como objetivo munir o novo governo de informações que permitam a proteção dos animais, da saúde pública, do meio ambiente e do direito dos consumidores, que podem ser seriamente prejudicados, caso o PL do Autocontrole seja aprovado na íntegra.

Um dos principais artigos criticados pelo movimento contra o PL é o artigo 5º, que trata do credenciamento de pessoas jurídicas ou habilitação de pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária. Este artigo permite a privatização da atividade de defesa agropecuária, que é considerada estratégica para o país, de acordo com a Constituição Federal do Brasil.

A Animal Equality e organizações pedem a inclusão de uma emenda que deixe claro que somente poderá ser admitida a atuação privada em atividades técnicas, instrumentais, de mera verificação, com base nas quais apenas o poder público emitirá a declaração de conformidade ou aplicará alguma sanção, em caso de não conformidade. As pessoas físicas ou jurídicas credenciadas, assim, jamais poderão vir a exercer ações que envolvam atividades de autoridades da Defesa Agropecuária. Dessa forma, a presente emenda visa assegurar essa delimitação, e, ainda, explicitar o impedimento de quaisquer atividades inerentes ao poder público, o que caracterizaria indevida invasão dessa competência.

Aprovar o PL da forma que vem sido defendido pela Frente Pela Agropecuária (FPA), abre uma margem para que o setor privado tenha o poder de se autofiscalizar, dificultando a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração e contaminação de produtos como leite, queijos, mel, azeite, carnes e bebidas em geral. O programa de “autocontrole “ defendido pelo MAPA apresenta riscos de conflito de interesses na fiscalização privada, que será contratada e paga pelo dono do estabelecimento a ser fiscalizado, e portanto, os interesses financeiros da empresa podem se sobrepor a segurança alimentar e bem-estar dos animais abatidos para consumo.

Outro ponto bastante discutido é a diferença entre o padrão de fiscalização para produtos destinados ao consumo nacional e os produtos exportados. Se o PL for aprovado, a fiscalização para exportação continuará sendo efetuada pelos fiscais governamentais, pois esta é uma exigência comercial dos países importadores do Brasil, por ser considerada mais idônea. Já o mercado interno poderá ter um padrão inferior, pois não haverá mais garantia da fiscalização governamental obrigatória dentro das fábricas e dos abatedouros, o que coloca o bem-estar dos animais e a saúde pública em risco. 

Com relação ao tratamento desigual entre o consumo nacional e os produtos exportados, é importante destacar que dados do setor produtivo, divulgados pela Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), somente em 2021, do total de 27,54 milhões de toneladas de abates de bovinos realizados no Brasil, somente 1,85 milhão de toneladas foi exportado, o que demonstra os riscos oferecidos ao consumo interno, sem a devida fiscalização dos auditores agropecuários, de uma quantidade enorme comercializada no país.

Além disso, o PL do Autocontrole propõe valores das multas para as empresas infratoras, cujo valor máximo será de R$ 150.000,00, o que na opinião das organizações participantes do Movimento Contra o PL do Autocontrole incentiva o descumprimento das normas de defesa agropecuária. É o que indicam dados do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2017. Eles revelam que cerca de 73,25% das empresas registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura (Dipoa/Mapa) são de médio ou grande porte, assim possuem Receita Operacional Bruta (ROB) anual acima de R$ 4,8 milhões. Dessa forma, a multa máxima de R$150.000,00, a ser aplicada em casos excepcionalíssimos, representa 3,2% da ROB anual dessas empresas, ou seja, um valor absolutamente irrisório nesse universo.

Em junho de 2022, nós lançamos uma investigação e um relatório mostrando o que acontece em abatedouros legalizados, porém com ausência de fiscalização agropecuária. As cenas mostram animais sendo agredidos com chutes e eletrochoques em áreas extremamente sensíveis, animais sendo degolados ou tendo suas patas e peles retiradas enquanto ainda estavam conscientes. 

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