Com a aprovação do PL do Autocontrole, Animal Equality avalia quais são as medidas para suspender os efeitos dessa nova lei

O projeto segue para sanção presidencial, mas nós e as demais organizações participantes do Movimento Contra o PL do Autocontrole continuaremos trabalhando para impedir a aplicação desta lei 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL 1.293/2021), que ficou conhecido como PL do Autocontrole. Esse PL propõe o fim da inspeção agropecuária governamental obrigatória e prevê, entre outras medidas, que a inspeção na indústria agropecuária possa ser feita por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado. 

O Movimento contra o PL do Autocontrole, composto pela Animal Equality e outras dezenas de organizações — de proteção animal, ambiental, de saúde pública, do direito do consumidor e do pequeno produtor rural —, avalia ingressar com medidas para suspender os efeitos da futura lei.

Um dos principais artigos criticados pelo movimento contra o PL é o artigo 5º, que trata do credenciamento de pessoas jurídicas ou habilitação de pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária. Este artigo permite a privatização da atividade de defesa agropecuária, que é considerada estratégica para o país, de acordo com a Constituição Federal do Brasil.

Antes da votação plenária, as organizações pleitearam junto aos Senadores a inclusão de uma emenda que deixasse claro que somente poderia ser admitida a atuação privada em atividades técnicas, instrumentais, de mera verificação, com base nas quais apenas o poder público poderia emitir a declaração de conformidade ou aplicar alguma sanção, caso houvesse não conformidade. Desta forma, os profissionais credenciados ficariam impedidos de vir a exercer ações que envolvam atividades de autoridades da Defesa Agropecuária. 
O Movimento contra o PL do Autocontrole alerta que a aprovação do PL abre uma margem para que o setor privado tenha o poder de se autofiscalizar, dificultando a identificação e punição de fraudadores nos casos de adulteração e de contaminação de produtos, como por exemplo leite, queijos, mel, azeite, carnes e bebidas em geral.

O programa de autocontrole defendido pelo MAPA apresenta riscos de conflito de interesses na fiscalização privada, que será contratada e paga pelo dono do estabelecimento a ser fiscalizado, e portanto, os interesses financeiros da empresa podem se sobrepor a segurança alimentar e ao bem-estar dos animais abatidos para consumo.

Carla Lettieri, Diretora Executiva da Animal Equality Brasil

Carla ainda explica que o número de animais expostos à crueldade extrema, em especial durante o momento do abate, irá aumentar consideravelmente. Em junho de 2022, lançamos uma investigação e um relatório mostrando o que acontece em abatedouros legalizados, porém com ausência de fiscalização agropecuária. As cenas mostram animais sendo agredidos com chutes e eletrochoques em áreas extremamente sensíveis, além de serem degolados ou terem suas patas e peles retiradas enquanto ainda conscientes.

Outro ponto bastante discutido é a diferença entre o padrão de fiscalização para produtos destinados ao consumo nacional e os produtos exportados. A nova lei permitirá que a fiscalização para exportação continue sendo efetuada pelos fiscais governamentais, pois esta é uma exigência comercial dos países importadores do Brasil, por ser considerada mais idônea. Já o mercado interno poderá ter um padrão inferior, pois não haverá mais garantia da fiscalização governamental obrigatória dentro das fábricas e dos abatedouros, o que coloca o bem-estar dos animais e a saúde pública em risco. 

Além disso, o PL do Autocontrole propõe valores das multas para as empresas infratoras, cujo valor máximo será de R$ 150.000,00, o que, na opinião das organizações participantes do Movimento Contra o PL do Autocontrole, incentiva o descumprimento das normas de defesa agropecuária. É o que indicam dados do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2017. Eles revelam que cerca de 73,25% das empresas registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura (Dipoa/Mapa) são de médio ou grande porte — assim, possuem Receita Operacional Bruta (ROB) anual acima de R$ 4,8 milhões. Dessa forma, a multa máxima de R$ 150.000,00, a ser aplicada em casos excepcionalíssimos, representa 3,2% da ROB anual dessas empresas, ou seja, um valor absolutamente irrisório nesse universo.

O Sindicato vai se reunir com a Diretoria Executiva e avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo ANFFA e apresentadas por meio de parlamentares, mas foram recusadas pelo relator.

Janus Pablo de Macedo, presidente do ANFFA Sindical, entidade que representa os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas)

Você que confia no nosso trabalho e deseja que continuemos atuando ativamente no campo legislativo para impedir que leis como essa entrem em vigor, contribua com nosso trabalho. Até o final do ano de 2022, quaisquer doações feitas para a Animal Equality serão dobradas por um generoso doador. Ou seja, se você optar por doar R$ 30, ele doará mais R$ 30; se doar R$ R$ 100, o valor total doado será de R$ 200 — e sem nenhum custo extra para você.