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Com a aprovação do PL do Autocontrole, Animal Equality avalia quais são as medidas para suspender os efeitos dessa nova lei

dezembro 23, 2022

O projeto segue para sanção presidencial, mas nós e as demais organizações participantes do Movimento Contra o PL do Autocontrole continuaremos trabalhando para impedir a aplicação desta lei 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL 1.293/2021), que ficou conhecido como PL do Autocontrole. Esse PL propõe o fim da inspeção agropecuária governamental obrigatória e prevê, entre outras medidas, que a inspeção na indústria agropecuária possa ser feita por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado. 

O Movimento contra o PL do Autocontrole, composto pela Animal Equality e outras dezenas de organizações — de proteção animal, ambiental, de saúde pública, do direito do consumidor e do pequeno produtor rural —, avalia ingressar com medidas para suspender os efeitos da futura lei.

Um dos principais artigos criticados pelo movimento contra o PL é o artigo 5º, que trata do credenciamento de pessoas jurídicas ou habilitação de pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária. Este artigo permite a privatização da atividade de defesa agropecuária, que é considerada estratégica para o país, de acordo com a Constituição Federal do Brasil.

Antes da votação plenária, as organizações pleitearam junto aos Senadores a inclusão de uma emenda que deixasse claro que somente poderia ser admitida a atuação privada em atividades técnicas, instrumentais, de mera verificação, com base nas quais apenas o poder público poderia emitir a declaração de conformidade ou aplicar alguma sanção, caso houvesse não conformidade. Desta forma, os profissionais credenciados ficariam impedidos de vir a exercer ações que envolvam atividades de autoridades da Defesa Agropecuária. 
O Movimento contra o PL do Autocontrole alerta que a aprovação do PL abre uma margem para que o setor privado tenha o poder de se autofiscalizar, dificultando a identificação e punição de fraudadores nos casos de adulteração e de contaminação de produtos, como por exemplo leite, queijos, mel, azeite, carnes e bebidas em geral.

O programa de autocontrole defendido pelo MAPA apresenta riscos de conflito de interesses na fiscalização privada, que será contratada e paga pelo dono do estabelecimento a ser fiscalizado, e portanto, os interesses financeiros da empresa podem se sobrepor a segurança alimentar e ao bem-estar dos animais abatidos para consumo.

Carla Lettieri, Diretora Executiva da Animal Equality Brasil

Carla ainda explica que o número de animais expostos à crueldade extrema, em especial durante o momento do abate, irá aumentar consideravelmente. Em junho de 2022, lançamos uma investigação e um relatório mostrando o que acontece em abatedouros legalizados, porém com ausência de fiscalização agropecuária. As cenas mostram animais sendo agredidos com chutes e eletrochoques em áreas extremamente sensíveis, além de serem degolados ou terem suas patas e peles retiradas enquanto ainda conscientes.

Outro ponto bastante discutido é a diferença entre o padrão de fiscalização para produtos destinados ao consumo nacional e os produtos exportados. A nova lei permitirá que a fiscalização para exportação continue sendo efetuada pelos fiscais governamentais, pois esta é uma exigência comercial dos países importadores do Brasil, por ser considerada mais idônea. Já o mercado interno poderá ter um padrão inferior, pois não haverá mais garantia da fiscalização governamental obrigatória dentro das fábricas e dos abatedouros, o que coloca o bem-estar dos animais e a saúde pública em risco. 

Além disso, o PL do Autocontrole propõe valores das multas para as empresas infratoras, cujo valor máximo será de R$ 150.000,00, o que, na opinião das organizações participantes do Movimento Contra o PL do Autocontrole, incentiva o descumprimento das normas de defesa agropecuária. É o que indicam dados do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2017. Eles revelam que cerca de 73,25% das empresas registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura (Dipoa/Mapa) são de médio ou grande porte — assim, possuem Receita Operacional Bruta (ROB) anual acima de R$ 4,8 milhões. Dessa forma, a multa máxima de R$ 150.000,00, a ser aplicada em casos excepcionalíssimos, representa 3,2% da ROB anual dessas empresas, ou seja, um valor absolutamente irrisório nesse universo.

O Sindicato vai se reunir com a Diretoria Executiva e avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo ANFFA e apresentadas por meio de parlamentares, mas foram recusadas pelo relator.

Janus Pablo de Macedo, presidente do ANFFA Sindical, entidade que representa os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas)

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Brasil

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