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A indústria acha desproporcional uma lei que protege os animais. Veja nossa resposta.

janeiro 5, 2024

Em resposta ao posicionamento da ABPA, publicado na Revista Globo Rural, no dia 11 de dezembro de 2023, a Deputada Professora Luciene Cavalcante e representantes das organizações da sociedade civil Animal Equality, Fórum Nacional de Proteção de Defesa Animal e Proteção Animal Mundial, elaboraram o seguinte posicionamento para cada argumento elaborado pela entidade

  • A entidade de classe afirma que a proposta é desproporcional ao prever sanções e fechamento de empresas, além de interferir em assuntos técnicos, que são de competência do Ministério da Agricultura: O Projeto de Lei 5092/2023 prevê penalidades apenas para os produtores que não se adequarem no prazo e permite aos que se adequarem dentro do prazo o recebimento de subsídios públicos para investirem na transição. 

A Constituição Federal é a carta magna do Estado Brasileiro e ela reconhece que o Estado e a Sociedade tem o dever de proteger os animais da crueldade (artigo 225, §1, item VII). Todos os Ministérios devem cumprir o disposto na Constituição Federal, incluindo o Ministério da Agricultura e Pecuária. A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê inclusive prisão para quem submete os animais a práticas cruéis. A ausência de aplicação da Lei de Crimes Ambientais apenas ocorre  porque o MAPA tem como maior interesse aumentar a produção e as exportações de alimentos de origem animal do que proteger os animais criados para alimentação de práticas consideradas cruéis por cientistas e especialistas em bem-estar animal. Além disso, o MAPA, como órgão do Poder Executivo de competência técnica, será envolvido para definir os parâmetros técnicos do que a lei determina. O PL 5092/2023 não versa sobre normas técnicas e sim propõe uma solução para uma questão moral que é como esses animais são tratados dentro das fazendas e granjas industriais. 

A entidade alega que o PL 5092/2023 é desproporcional em relação às multas, mas desproporcional é o número de animais que são confinados por longos meses e até mesmo anos no país – muitos nem conhecem a liberdade de se locomover por poucos passos. Apenas citando a cadeia representada pela entidade, no Brasil, de acordo com dados da própria ABPA, existem cerca de 114 milhões de galinhas poedeiras e mais de 2 milhões de matrizes suínas. Isso sem considerar os bovinos e outras espécies que são criadas em situação de extremo confinamento. Não existem estimativas oficiais, mas aponta-se que 95% das galinhas e quase metade das porcas gestantes estejam confinadas em gaiolas. É válido destacar que muitas empresas e multinacionais de grande porte se comprometeram a banir as gaiolas e a melhorar o bem-estar animal após diálogos e negociações com organizações de proteção animal. 

  • A ABPA recomenda que o projeto seja rejeitado ou arquivado por interferir na ordem econômica sem uma avaliação prévia dos impactos. A associação defende que o Estado deve evitar “sobressaltos normais e regulatórios” que possam “causar mais prejuízos que benefícios”: Organizações da sociedade civil organizada têm o dever de atuar junto ao Estado Brasileiro para que a Constituição Federal e as leis sejam cumpridas. Para isso, cada ente ou órgão possui um papel e os Deputados Federais  têm o papel de fiscalizar as atividades do Executivo, mas também de buscar soluções na forma de projetos de lei para que o que está disposto em nossa Constituição seja cumprido. Eles também devem buscar instrumentos para a evolução ética e moral da sociedade, garantindo que todos sejam respeitados e protegidos da crueldade. A análise de impacto financeiro de um projeto de lei no Congresso Nacional cabe apenas às Comissões de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e de Finanças e Tributação, no Senado. Cabe, entretanto, ressaltar que a atividade pecuária no Brasil é altamente subsidiada. Somente de junho de 2022 a junho de 2023, o Plano Safra disponibilizou R$ 340,88 bilhões em financiamentos para apoiar a produção agropecuária no país, um aumento de 36% em relação ao ano anterior. O mínimo que se espera de uma atividade econômica fortemente subsidiada pelo governo, e portanto, com recursos dos impostos pagos pelos brasileiros, é que cumpra todas as leis, incluindo a Constituição. 
  • A associação diz que o projeto atende a reivindicações de organizações não governamentais que atuam na defesa dos animais, visando repercutir no Brasil os compromissos assumidos pela União Europeia e ainda não implementados integralmente pelo bloco econômico: A União Europeia, por meio da Council Directive 99/74/EC, proibiu o uso das gaiolas de bateria na indústria de ovos – tipo utilizado no Brasil – desde 1999 e caminha para banir todas as gaiolas. Porém, independente dos compromissos alcançados em outros países, os consumidores brasileiros rejeitam práticas de criação que expõem os animais à crueldade. 

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, quase nove em cada dez entrevistados responderam que se importam em maior ou menor grau com o sofrimento de animais de fazendas.  Esta pesquisa identificou que 84% dos entrevistados trocariam de supermercado se soubessem que o estabelecimento compra produtos de fazendas em que o animal é submetido a sofrimento. Além disso, contrariando o que rotineiramente é argumentado pela cadeia produtiva, as classes mais baixas (D e E) e que consomem muito ovo, se preocupam mais com o bem-estar dos animais do que as classes mais altas. Nas classes D e E, 68% responderam se importar muito com o sofrimento dos animais, na classe C foram 64% e nas classes A e B foram 59%. 

Outro estudo,  também realizado no Brasil, revelou que 84,6% dos entrevistados acreditam que melhorias de bem-estar ainda são necessárias e quase metade afirma que os produtores são considerados os maiores responsáveis em proporcionar bem-estar para os animais de produção. A maioria dos respondentes afirmou que a política de agricultura do Brasil revela pouco interesse pelo tema bem-estar (82,3%) e que os animais de nosso país apresentam baixo grau de bem-estar quando comparados com os de outros países (48,0%). 

  • “Na justificativa do PL foram apresentados vários motivos altruísticos, mas nenhum estudo técnico que fundamente o prazo estabelecido para eliminação do uso de gaiolas ou a adequação do modelo de sanções proposto no PL”, reforça a ABPA: 
  • Note-se que o posicionamento da entidade em nenhum momento questiona se as gaiolas são ou não cruéis para os animais, questiona apenas se existem estudos que fundamentam o prazo estabelecido para a eliminação do uso de gaiolas.  Se as gaiolas configuram crueldade aos animais, o que a Ciência já consegue provar, deve ser feito no menor tempo possível. 

Existem diversos estudos demonstrando os males que o confinamento extremo inflingem aos animais. A organização Animal Equality realizou duas investigações que demonstraram o impacto do confinamento em galinhas e em porcas. Também existe o estudo dos pesquisados do Welfare Footprint Project, que avaliou o impacto das gaiolas em galinhas poedeiras, e concluiu que a migração para o sistema livre de gaiolas – que é bem mais simples de ser implantado do que sistemas orgânicos e ou caipiras, mais ainda permitem níveis ainda maiores de bem-estar – pode diminuir muitas horas de dor física e mental, como mostrado abaixo:

  • 275 horas de dor incapacitante (que pode ser comparada com a dor física de queimadura de terceiro grau em humanos e o sofrimento mental de pessoas com depressão que cometem suicídio)
  • 2.313 horas de dor no nível que gera prejuízos a algumas atividades
  • 4.645 horas de dor incômoda (onde a dor não impede de executar certas atividades)

Entretanto, não precisamos de estudos similares realizados em outras espécies para avaliar o que todos os seres humanos são capazes de compreender: a limitação severa de movimentos é cruel porque promove intenso sofrimento psicológico a todos os seres capazes de sentir dor.

  • A associação diz que o Ministério da Agricultura já vem trabalhando para eliminar o uso de gaiolas na criação de aves e diversas empresas nacionais têm implantado programas de bem-estar animal e investido neste que é “um dos vários da crescente pauta de sustentabilidade”: De fato, o MAPA publicou a Instrução Normativa 113 de 16 de dezembro de 2020 com vistas a assegurar boas práticas de manejo de suínos e estabelece um prazo para que as gaiolas de gestação sejam substituídas por baias de gestação coletiva, que permitem maior liberdade de movimento desses animais. Porém, o prazo para esta substituição é de 2045, um prazo muito longo para que os animais permaneçam sendo submetidos às gaiolas de gestação. Não há, até o momento, nenhuma outra norma prevendo a transição para modelos de produção cage-free na avicultura de postura, onde 95% dos animais vivem em confinamento extremo por cerca de ⅔ de sua vida.  Além disso, o MAPA, por meio do Plano ABC+, visa alcançar metas de promoção da pecuária sustentável por meio de “tecnologias” que prevêem o aumento do confinamento de bovinos, o que poderá no futuro tornar o confinamento uma prática padrão, implicando em um retrocesso das condições que as espécies criadas para corte possuem atualmente. 

O prazo para a transição desejada pelo PL envolve investimentos, alterações operacionais, manutenção da produtividade e afeta o preço dos produtos, que se mal medido resulta em inflação dos alimentos”, alerta a ABPA: O PL 5092/2023 permite que parte dos subsídios que já são concedidos ao setor sejam investidos a fundo perdido para os produtores que realizarem a transição no prazo, o que pode ser revisto durante o processo legislativo.

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