O que é o PL do Autocontrole?

O projeto de lei (PL) N.º 1.293/2021, ficou conhecido como PL do Autocontrole, mas na verdade,  o que o texto propõe é a autofiscalização sanitária pelas próprias empresas produtoras de alimentos, pois o autocontrole já é uma prática há muitos anos. Este projeto visa transferir a capacidade de fiscalizar o setor de alimentos do Estado para agentes privados.

Está confuso de entender? Vou te dar um exemplo imaginário e você vai entender a dimensão do problema. Imagine que o governo não é mais responsável por aplicar multas de trânsito, então você está dirigindo em uma rodovia e percebe que ultrapassou a velocidade máxima permitida, então você precisa parar o carro e aplicar uma multa em você mesmo. Você acha que isso funcionaria? 

Para entender o impacto do PL do Autocontrole, imagine que um fiscal contratado por uma empresa de alimentos identifique uma fraude na utilização dos produtos que podem comprometer a empresa e seus dirigentes. Ele se verá sempre diante do seguinte dilema: se ele autuar a empresa, poderá perder o contrato por ser rígido demais. Por outro lado, se ele não fizer nada, poderá colocar em risco a saúde da população. 

Quais são os riscos do PL do Autocontrole?

– Os fiscais privados, se pressionados pelas empresas, poderiam ter sua atuação e eficiência limitadas, uma vez que não têm estabilidade e autoridade equivalentes às dos fiscais públicos  para fazer frente às empresas;

– Os potenciais conflitos de interesse econômico relacionados à contratação do fiscal pela própria empresa. O que, por consequência, dificultaria a identificação e a punição dos responsáveis por fraudes, como já ocorreu em casos de adulteração e contaminação de alimentos (ex.: leite, queijos, mel, azeite, carnes e bebidas em geral);

– Maior risco de incidência de contaminação por doenças zoonóticas e intoxicação alimentar, entre elas: tuberculose, brucelose, agentes causadores de artrites, Salmonella, Campylobacter, E. coli, Listeria, Toxoplasmose, raiva herbívora, teníase, febre aftosa e o “mal da vaca louca”;

– Os animais criados para consumo poderiam ficar mais suscetíveis ao desrespeito dos padrões de bem-estar mínimos e a verificação sobre as normas de abate humanitário seria dificultada;

– Os produtos como vacinas, antibióticos, antiparasitários, entre outros, não passariam por rigorosa avaliação e aprovação dos fiscais governamentais e teriam seus registros aprovados de forma automática. Isso significa que a qualidade e os riscos de utilização desses produtos não seriam previamente avaliados pelas autoridades governamentais e os alimentos poderiam conter resíduos dessas substâncias, uma vez que esses produtos são usados em animais criados para consumo. 

– Possível agravamento do problema da resistência antimicrobiana;

– Maior risco de fraude e contrabando internacional de agrotóxicos e outros produtos, colocando em risco a saúde da população e a preservação ambiental.

Como a Animal Equality está agindo para barrar o PL do autocontrole?

Nossas ações se iniciaram com uma investigação onde mostramos o que acontece nos abatedouros na ausência dos fiscais governamentais. Os investigadores documentaram funcionários espancando os animais, instalações que colocavam em risco a segurança e o bem-estar dos animais, e o pior de tudo, a insensibilização não efetiva foi o problema mais recorrente, isso significa que os animais estavam conscientes e passíveis de sentir dor e sofrimento durante o momento da morte. Esses abatedouros também representam um grave risco à saúde pública, pois as mínimas condições higiênico-sanitárias não são respeitadas. O consumidor que ingerir essa carne pode ser contaminado por diversos patógenos e ter graves problemas de saúde.

Depois de lançarmos essa investigação, nos unimos a mais de 40 entidades e estamos trabalhando para mostrar aos senadores os perigos desse PL. Junto com nossos apoiadores e voluntários, estamos nos manifestando nas redes sociais pedindo aos senadores que rejeitem o PL do autocontrole.

Como você pode ajudar a barrar o PL do autocontrole?

Em nossas redes sociais, para nosso time de voluntários – Protetores de Animais, e para os assinantes da nossa newsletter, nós estamos enviando ações simples e que podem ser realizadas do celular ou computador. Caso você não nos acompanha por esses canais, clique nos links abaixo. Neste momento, a melhor forma de colaborar é assinando nossa petição e se manifestando nas redes sociais, inclusive nas dos senadores.

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