O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) está avançando na regulamentação da Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, que foi amplamente criticada por especialistas por ser vista como uma forma de enfraquecer a fiscalização governamental independente. Essa regulamentação abre caminho para que frigoríficos possam contratar, por meio de uma empresa credenciada pelo Mapa, os responsáveis por sua própria fiscalização. Essa forma pode levar a evidentes conflitos de interesse.

Referida lei, em seu artigo quinto, determina que empresas privadas credenciadas não podem exercer funções específicas de fiscais agropecuários, com o poder de polícia administrativa. No entanto, agora em abril, o Ministério da Agricultura está trabalhando em uma portaria para regulamentar a prestação de serviço de empresas privadas na inspeção antes e após o abate. A inspeção antes do abate impacta diretamente o bem-estar dos animais, enquanto a fiscalização em ambas as etapas é crucial para proteger a saúde do consumidor. Para regulamentar as normas técnicas aplicáveis aos frigoríficos, o MAPA instituiu um  grupo de trabalho composto majoritariamente por representantes da indústria. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA Sindical, que foi convidado para participar dos trabalhos, está atuando como o único representante que está realmente defendendo o interesse da sociedade e dos animais. Além disso, os trabalhos estão sendo executados com uma rapidez anormal para aprovação da Portaria. Organizações críticas à Lei do Autocontrole argumentam que o MAPA não está dando o devido tempo para discussões aprofundadas e precauções essenciais, mesmo sendo um tema de grande impacto para a sociedade. Aliás, o MAPA sequer está possibilitando a participação popular por meio de audiência pública e/ou consulta popular.

Um  dos pontos polêmicos da regulamentação proposta é a permissão para que o  próprio frigorífico possa  contratar  diretamente o agente fiscalizador (empresa privada), criando um evidente conflito de interesses e contrariando a própria Lei do Autocontrole. Além disso, o auditor governamental terá apenas um papel de acompanhamento e coordenação desses fiscais privados, mas, na prática, isso será inviável, pois um único auditor fiscal poderá ser responsável por múltiplos estabelecimentos e sua presença física nos locais será esporádica, deixando a fiscalização vulnerável à vontade da  indústria de atender ou não aos critérios técnicos.

Essa mudança representa um enorme retrocesso na proteção dos animais nos abatedouros. Atualmente, fiscais independentes podem autuar empresas por casos de maus-tratos aos animais. Com a nova regulamentação, esses abusos podem se tornar mais frequentes, sem qualquer punição real para os responsáveis. O veterinário particular contratado para fazer a fiscalização, caso autue o matadouro por alguma infração, poderá ser facilmente demitido e substituído por outro profissional disposto a ignorar os maus-tratos aos animais e possíveis fraudes cometidas pelo frigorífico. Além do impacto sobre os animais, essa flexibilização também coloca em risco a saúde pública. O enfraquecimento da fiscalização governamental pode resultar na liberação de carnes contaminadas para o consumo.

De acordo com Carla Lettieri, Diretora Executiva da Animal Equality: “O governo precisa rever essa regulamentação e garantir que a fiscalização permaneça independente e comprometida com o bem-estar dos animais. A sociedade não pode ser excluída desse debate enquanto decisões críticas são tomadas nos bastidores para favorecer grandes empresas.”

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) também alertou sobre os riscos dessa regulamentação. “Uma proposta que modifica profundamente o sistema de inspeção oficial deve ser debatida com consumidores, trabalhadores no setor de produção de alimentos, organizações de bem-estar e proteção dos animais e todos os órgãos públicos envolvidos, afinal estamos lidando com saúde pública em benefício de toda a sociedade”, afirmou Janus Pablo, presidente do sindicato.

Para Yuri Fernandes Lima, advogado especialista em Direito Animal e Direito do Consumidor, “Essa atitude impetuosa do MAPA afronta, primeiramente, o princípio da democracia participativa ou da participação cidadã, princípio compartilhado pelo Direito Ambiental e pelo Direito Animal, já que a sociedade nem sequer está sendo consultada a respeito da Portaria em questão. Ademais, fere o artigo 170 da Constituição Federal, que determina que a ordem econômica deve observar a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, que nesse caso, só podem ser respeitadas com a fiscalização imparcial e externa dos abates. Por fim, com o autocontrole, os animais, seres sencientes e conscientes, estarão expostos a mais situações de crueldade e maus tratos, em patente violação do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, e do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Não são por outras razões que tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7351, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins contra a Lei do Autocontrole.”

Desde antes da aprovação da Lei do Autocontrole, a Animal Equality já havia exposto os riscos dessa medida por meio de uma investigação que gerou repercussão nos sete países onde a organização atua, além do Brasil. As imagens coletadas mostraram com clareza o que acontece quando não há presença física de fiscais governamentais independentes nos frigoríficos: funcionários espancando animais, instalações precárias que comprometem a segurança e o bem-estar dos animais e, o mais alarmante, falhas graves na insensibilização. Isso significa que muitos animais estavam conscientes e sentindo dor no momento do abate. Além dos casos de maus-tratos, as investigações também evidenciaram um risco severo à saúde pública, com abatedouros operando sem o cumprimento de normas higiênico-sanitárias mínimas.

COMO AJUDAR OS ANIMAIS AGORA

Precisamos agir agora para impedir que frigoríficos tenham controle sobre sua própria fiscalização! Assine a petição clicando no botão abaixo e junte-se a nós nessa luta por uma fiscalização independente e pelo fim da crueldade contra os animais.

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